TERMO DE ADESÃO AO CURSO
“O ETERNO PERSONAL BRANDING”
PARTES DESTE CONTRATO:
CONTRATANTE
ALUNO(A), signatário(a) do requerimento de matrícula que é parte integrante e complementar deste contrato, devidamente descrito e lá qualificado com as informações preenchidas no momento da inscrição no site, doravante denominado apenas CONTRATANTE.
CONTRATADA
POLINEZIA, nome fantasia da empresa POLINIZAR LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número 46.728.056/0001-68, com sede na rua Dr. Mário Cardim, número 516, conjunto 01, Vila Mariana, cidade de São Paulo, no estado de mesmo nome, CEP 04019-000, com endereço eletrônico: secretaria@polinezia.com.br.
Este contrato foi lido integralmente antes de seu aceite.
RESUMO DO ACESSO AO CURSO
A POLINEZIA é uma escola de negócios, marketing e empreendedorismo composta por aquilo que se descreve em seu website, bem como e eventualmente em sua página de vendas, no ato da matrícula/compra. Sua estrutura geral é composta por:
1 - A escola: POLINEZIA.
2 - A biblioteca de cursos: POLINIZANDO, onde se encontra o curso “O ETERNO PERSONAL BRANDING”.
3 - Sala de aula virtual: POLIVALENTES.
4 - Clube de benefícios: POLIAMORE.
VALOR DO CONTRATO
O valor é determinado na página na plataforma direcionada a oferta comercial, ou em sua página institucional (https://polinezia.com.br), onde se encontram as formas de pagamento oferecidas no ato da aquisição do curso, podendo ser realizado por meio de PIX ou cartão de crédito em parcelamento máximo de 10 pagamentos, ou conforme critério pelo CONTRATANTE no ato da compra.
TEMPO DE DURAÇÃO
O acesso ao curso supracitado ficará disponível pelo período de 06 (seis) meses, contado da data de aquisição.
SUPORTE
Em caso de dúvidas, referentes aos conteúdos disponibilizados, as dúvidas devem ser postadas diretamente através do e-mail: secretaria@polinezia.com.br. O prazo para respostas é de 48 (quarenta e oito) horas úteis.
CONTEXTO E DETALHES IMPORTANTES
III) As PARTES declaram que a manifestação de vontade de vincular-se aos termos deste instrumento poderá ocorrer por meio de assinatura eletrônica, declarando ambas as PARTES que a manifestação assim feita é suficiente, válida e eficaz para constituir o vínculo contratual entre as PARTES.
Diante deste contexto, as PARTES celebram este CONTRATO com base nos termos a seguir:
01) DO OBJETO
O CONTRATANTE neste ato contrata a prestação de serviços na área educacional para oferta de cursos livres a ser oferecido pela CONTRATADA na modalidade de educação à distância conforme requerimento de matrícula, o curso denominado “O ETERNO PERSONAL BRANDING”, com aulas disponibilizadas por meio de plataforma indicada pela CONTRATADA, com início na data da aquisição com módulos a serem liberados gradualmente.
1.1. As aulas de cada curso disponibilizado seguirão o cronograma publicado pela CONTRATADA, sempre em atenção ao disposto na Cláusula 1ª, serão gravadas e, posteriormente, transmitidas em uma plataforma disponibilizada pela contratada, com disponibilização em datas e horários pré-definidos pela CONTRATADA.
1.2. Caso a CONTRATADA ofereça alguma promoção ou bônus, não se responsabiliza pela ação ou omissão de atividades de terceiros, bem como, ressalva o direito de não estender os eventuais benefícios para aqueles que não se enquadrem objetivamente nos critérios estipulados pela promoção, disponíveis na página de vendas.
1.3. O suporte técnico será disponibilizado exclusivamente pelo e-mail secretaria@polinezia.com.br de segunda a sexta-feira das 08:30hs às 18:30hs (horário de Brasília) com tempo de resposta em até 48 (quarenta e oito) horas úteis.
1.4. O(a) CONTRATANTE declara ter ciência que não há garantia de resultado na formação contratada, tampouco de aumento de renda ou qualquer outra forma de vantagem objetiva, sendo o serviço prestado um trabalho de proposição, onde o resultado depende de ações do(a) CONTRATANTE.
1.5. É expressamente vedado o compartilhamento do acesso e materiais da formação com qualquer terceiro, ainda que também seja aluno do curso, constituindo crime previsto no art. 184, §1º do Código Penal Brasileiro.
1.6. A CONTRATADA se compromete a manter o sigilo absoluto das informações colhidas e a utilizá-las tão somente no combate à violação dos direitos autorais e uso indevido dos materiais disponibilizados.
1.7. A parte CONTRATANTE fica ciente que essa modalidade de cursos livres visa a qualificação e educação continuada do profissional, mas não se enquadra nas categorias formais de cursos técnicos os cursos profissionalizantes. Esses cursos possuem exigência de carga horária mínima e escolaridade prévia, o que não é o caso de cursos livres.
1.8. O CONTRATANTE tem ciência de que para poder usufruir dos serviços ora contratados, precisará ter acesso a um computador com conexão rápida à internet, recomendando-se a utilização de um serviço de banda larga estável. Também é imprescindível possuir um endereço eletrônico pessoal (e-mail) e fixo, de acesso constante, que deverá ser informado à CONTRATADA, uma vez que o relacionamento entre CONTRATANTE e CONTRATADA acontecerá principalmente via e-mail e WhatsApp.
1.9. A CONTRATADA reserva-se ao direito de, discricionariamente, cancelar o curso, restituindo integralmente o CONTRATANTE dos pagamentos eventualmente já efetuados em até 60 (sessenta) dias.
02) DO ACESSO
2.1. Após a confirmação de matrícula o CONTRATANTE será liberado na plataforma de ensino e, receberá, via e-mail, os dados de acesso à “Área do Aluno" via e-mail indicado. Durante o acesso à plataforma, o CONTRATANTE se compromete a analisar o Tutorial do Aluno, material preparado com instruções completas de realização do curso e tirar eventuais dúvidas que surjam a seu respeito por meio do canal de atendimento ao aluno da CONTRATADA, de forma que não poderá alegar o desconhecimento de seu conteúdo como pretexto para qualquer solicitação.
2.2. Fica ciente a parte contratante que parte do material didático do curso contratado, bem como acesso ao grupo de alunos POLIVALENTES, além dos bônus, serão disponibilizados somente 15 (quinze) dias após a contratação do curso.
03) DO CERTIFICADO
3.1. A CONTRATADA ressalta ser prestadora de um serviço educacional e oferecerá certificado, devendo o CONTRATANTE/ALUNO ter finalizado os módulos e assinalada como concluída as aulas assistidas.
3.2. O certificado será disponibilizado ao aluno que concluir pelo menos 90% (noventa por cento) do curso.
3.2.1. A emissão do certificado fica condicionada a quitação dos valores do curso, em caso de compra via boleto bancário.
3.3. A CONTRATADA entregará o certificado em até 48 (quarenta e oito) horas úteis após a solicitação, sendo enviado para secretaria@polinezia.com.br.
3.4. A lista de documentos necessários para emissão do certificado deve ser solicitada por meio do endereço eletrônico supracitado.
04) DO ENSINO A DISTÂNCIA
4.1. Para fins deste contrato, considera-se como “a distância” os serviços educacionais prestados de forma diversa da presencial, por meio da transmissão de vídeo e som diretamente até a localidade onde o CONTRATANTE se encontra, desde que este tenha preenchido todos os requisitos técnicos exigidos neste contrato.
4.2. A CONTRATADA não se responsabiliza, de forma alguma, pela obtenção ou manutenção, por parte do CONTRATANTE, dos equipamentos e serviços necessários ao bom acompanhamento do curso, e não considera como causa de rescisão contratual sem pagamento de multa a superveniência de problemas técnicos de responsabilidade que não seja sua. Também não se responsabiliza pela qualidade e eficiência dos serviços e equipamentos fornecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de acesso à internet, por quaisquer limitações ou problemas de conexão, ou banda de internet, configurações de computador e perda de acesso, estando totalmente isenta de qualquer responsabilidade. Desta forma, torna-se imprescindível a verificação dos requisitos mínimos por parte do CONTRATANTE.
4.3. Fica ciente a parte CONTRATANTE de que este instrumento não contempla mentoria individual, tão somente aulas gravadas e reuniões em grupo nos dias e datas previamente agendadas pela CONTRATADA.
4.4. A CONTRATADA fica expressamente autorizada pela parte CONTRATANTE efetuar a entrega de toda e qualquer correspondência por e-mail à CONTRATANTE, inclusive boleto de cobrança, aviso de inadimplência, avisos gerais, notificações, dentre outros, e enviar mensagens instantâneas via celular (torpedo, sms, whatsapp).
05) DA MATRÍCULA E PAGAMENTO
A configuração do ato formal de matrícula dá-se pelo aceite deste contrato, configurado pela marcação da opção “li e aceito os termos deste contrato” na área de membros da plataforma de hospedagem do curso, em campo próprio.
5.1. O valor a ser pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA, está descrito e é cobrado diretamente pela plataforma de gateway de pagamento, havendo, portanto, ingerência da CONTRATADA sobre o formato de pagamento, políticas de cancelamento ou qualquer outro problema conexo.
5.2. A CONTRATADA poderá oferecer descontos a alguns alunos conforme critérios puramente discricionários, não se obrigando a fazê-lo com todos.
5.3. A CONTRATADA reserva o direito de recusar a matrícula do CONTRATANTE que porventura encontre-se em estado de inadimplência com a CONTRATADA em outros serviços. Também se reserva ao direito de recusar a matrícula do CONTRATANTE que já tenha cursado algum curso na plataforma e não tenha respeitado as regras de urbanidade, educação, respeito e bom convívio com o curso, professores, especialistas e outros alunos.
5.4 A ausência do(a) CONTRATANTE às atividades, bem como a falta do cumprimento, pelo mesmo, das demais obrigações de sua responsabilidade, não o(a) exime do pagamento do preço do curso.
06) FORMA DE PAGAMENTO
6.1. O pagamento será realizado mediante PIX, boleto, cartão de crédito via plataforma indicada pela CONTRATADA, de forma que deverá o(a) CONTRATANTE conhecer e acatar as regras e disposições contratuais da mediadora do serviço, dentre elas: taxa de administração, juros e acréscimos eventualmente incidentes, ainda que estes não tenham qualquer relação com a CONTRATADA.
6.2. Na hipótese de cancelamento ou reembolso fica o CONTRATANTE ciente que correrão às suas expensas as taxas, juros e despesas de qualquer natureza que eventualmente forem incidentes em função desta modalidade de pagamento.
6.3. A CONTRATADA poderá, a seu critério, conceder descontos ou bolsas sobre os valores acima, não se obrigando, de forma alguma, a perpetuar tais descontos ou generalizá-los.
6.4. A CONTRATADA reserva o direito de não iniciar o referido curso, com a devida devolução do pagamento já realizado, caso não seja alcançado o número mínimo de participantes previamente estabelecido.
07) DOS VÍDEOS
Os vídeos das aulas são transmitidos via streaming (e não por download) sendo propriedade intelectual da instituição contratada e dos professores, assim como as atividades propostas e quaisquer materiais fornecidos durante a aula ou por meio da plataforma de ensino da CONTRATADA. Quaisquer violações dessas disposições estão sujeitas às sanções previstas pela lei penal, assim como ações no âmbito civil.
7.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por problemas técnicos que o CONTRATANTE venha a encontrar, não se obrigando assim a estender o prazo de disponibilidade dos vídeos em caso de problemas que não tenham ocorrido por sua causa.
7.2. Fica proibida a gravação, por qualquer meio, das aulas em vídeos ou em áudio, mesmo que apenas para reprodução privada. Também fica proibido o compartilhamento de dados de login (usuário/senhas) a título oneroso ou gratuito. Os dados para acesso são individuais e intransmissíveis, sem qualquer exceção. A não observância desta cláusula levará à rescisão unilateral do contrato, bem como, a tomada de medidas para as devidas reparações civis e criminais previstas em lei.
7.3. O CONTRATANTE fica ciente pela CONTRATADA da utilização de ferramentas técnicas para monitorar qualquer tipo de reprodução não autorizada dos vídeos das aulas, bem como, contratação de empresas terceirizadas especializadas no combate à pirataria.
7.4. Após a efetivação da compra a CONTRATADA disponibilizará acesso à plataforma de hospedagem do curso, que se dará exclusivamente por meio de login e senha de natureza pessoal e intransferível, não sendo permitido o acesso ao curso de forma simultânea, por mais de uma máquina, o que configura o compartilhamento dos dados de acesso, e é expressamente proibido, e resulta no emprego das medidas criminais e judiciais aplicáveis ao caso, sem prejuízo da suspensão dos serviços.
08) OBRIGAÇÕES DE CADA PARTE
8.1. São obrigações da CONTRATADA:
8.2. São obrigações da CONTRATANTE:
09) DAS VEDAÇÕES E PENALIDADES
É vedado ao(à) CONTRATANTE, sob pena de imediato cancelamento de sua inscrição, sem direito à devolução do valor pago, e sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito cível e criminal, as seguintes condutas:
I – Compartilhar o login e senha com terceiros.
II – Compartilhar o material disponibilizado no curso, tanto em vídeo quanto por escrito, ainda que seja entre outros alunos do curso.
III – Adquirir ou compartilhar o curso em grupo de pessoas ou qualquer outra forma de rateio, para que várias pessoas possam ter acesso ao curso por meio de uma única compra.
IV – Fazer uso de ferramentas de gravação de tela, ou de qualquer forma realizar download dos vídeos do curso, ainda que para uso pessoal.
V – Usar ferramentas para fotografar a tela, inclusive prints de tela, ainda que para uso pessoal.
VI – Repassar o curso a terceiros, de forma onerosa ou gratuita, por meio de qualquer tipo de mídia, sob pena de configuração de prática de crime de pirataria.
VII – Veicular em qualquer meio e sob qualquer forma a "POLINEZIA” e correlatos ou fazer menção a ela, sem a citação da fonte.
VIII – Copiar os conteúdos, textos, imagens, estratégias e outros capitais intelectuais da CONTRATADA para com ela CONCORRER ou para firmar parceria com CONCORRENTE.
IX – Ofender a imagem da CONTRATADA por qualquer meio ou rede social.
X – Ensinar o conteúdo para terceiros alheios a esta relação contratual.
XI – Difamar, caluniar, desonrar a CONTRATADA ou qualquer um de seus alunos, funcionários, professores ou terceiros envolvidos direta ou indiretamente com a CONTRATADA e/ou seus cursos e metodologias de ensino, sob pena de imediato cancelamento de sua inscrição, sem direito à devolução do valor pago e sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito cível e criminal.
9.1. Quando da constatação de quaisquer das condutas acima, ou quaisquer outras que possam ser consideradas ilegais ou contra a moral e bons costumes, o(a) CONTRATANTE terá sua inscrição imediatamente cancelada, independentemente de notificação.
9.2. A violação de qualquer vedação, instrução e/ou o uso indevido de materiais, protegidos ou não por registro de propriedade intelectual, apresentados durante a formação, sujeitarão o infrator a responder civil e criminalmente.
10) DO DIREITO DE IMAGEM E PROPRIEDADE INTELECTUAL
10.1. O(a) CONTRATANTE reconhece que todo e qualquer material disponibilizado durante o curso é de autoria e propriedade única e exclusiva da CONTRATADA. Por qualquer material se entendem, mas não se limitam: aulas, módulos, conteúdos, planilhas, modelos, apresentações, jargões, documentos, relações comerciais, tecnologia, fotografias, contratos, papéis, estudos, pareceres, pesquisas, desenhos, cópias, diagramas, modelos, fluxogramas, croquis, fotografias, processos, projetos, estratégias, know-how, design, especificações, programas de computador/software, hardware, sites, mídias, códigos de programação de qualquer natureza, propostas comerciais, financeiras, invenções, fórmulas, planos de negócios (business plans), tabelas, patrocinadores, investidores, clientes, revendedores, distribuidores, resultados de qualquer natureza, invenções, criações, ideias, métodos, experiências, composição de preços, dentre outros.
10.2. A CONTRATADA não concede direito de uso sobre seu nome, voz e imagem sem autorização.
10.3. Caso o(a) CONTRATANTE conceda à CONTRATADA um depoimento, feedback positivo ou qualquer outro material, em qualquer formato, seja escrito, audiovisual, por voz ou vídeo, sobre o seu desempenho ou sobre o curso, automaticamente autoriza seu uso e divulgação pela CONTRATADA, pelo período de 10 (dez) anos.
10.4. O(a) CONTRATANTE concede o direito à CONTRATADA, sobre o uso de sua imagem, voz, gravações, mensagens, textos, depoimentos, entre outros, tendo ciência da finalidade comercial, autorizando o uso informativo e promocional pela CONTRATADA, por qualquer meio de comunicação ou rede social, sem que caiba qualquer indenização ou remuneração, pelo período de 10 (dez) anos.
11) FORMAS DE ENCERRAMENTO DESTE CONTRATO
11.1. A CONTRATADA reserva o direito de rescindir este contrato, sem pagamento de multa ou devolução dos valores referentes à parte já ministrada do curso, caso o CONTRATANTE desobedeça a alguma das obrigações previstas neste instrumento.
11.2. O CONTRATANTE poderá, pelo período de 7 (sete) dias contados a partir da liberação de seu usuário na plataforma de ensino, realizar a rescisão do contrato sem a necessidade do pagamento de multa, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.
11.3. O não acesso à plataforma de ensino, às aulas, aos materiais do curso, bem como o não pagamento da primeira parcela ou de qualquer outra parcela, não configura, em hipótese alguma, como meio reconhecido de pedido de cancelamento do curso, que só será considerado válido quando realizado por escrito por meio do endereço eletrônico supracitado.
Parágrafo único. Os valores que porventura tenha a parte CONTRATANTE direito à devolução, serão restituídos à parte CONTRATANTE pela parte CONTRATADA, com prazo mínimo para tanto de 30 (trinta) dias úteis, após a formalização do pedido de desistência nos moldes acima expostos.
11.4. As PARTES deverão manter em sigilo, durante a vigência do presente termo e mesmo após a extinção do vínculo havido entre as PARTES, qualquer informação confidencial relativa aos negócios, políticas, segredos comerciais, organização, criação e outras informações relativas ao objeto do presente.
11.5. É vedado ao CONTRATANTE repassar a terceiros, sejam particulares ou pessoas jurídicas, quaisquer destas informações, bem como as informações relativas a este contrato e sua própria existência, exceto quando expressamente autorizado pela CONTRATADA.
11.6. Durante a vigência deste contrato e mesmo após sua extinção, é vedado ao CONTRATANTE explorar, direta ou indiretamente, atividades que sejam consideradas favorecimento a concorrentes e/ou utilizar todo o conteúdo obtido em razão do presente para explorar atividade concorrente, caracterizando, assim, violação ao Direito de Propriedade Intelectual.
12) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. A vigência do presente contrato inicia-se na data do aceite e do preenchimento da ficha de matrícula (ou seja, na oportunidade em que o aluno seleciona o(s) curso(s) que quer fazer e clica em “li e aceito os termos deste contrato” na área de membros do curso, em campo próprio, no site da CONTRATADA) e termina ao final do curso contratado.
12.2. Ficam excluídos do presente contrato a obrigação de fornecimento de qualquer material didático, como apostilas, livros e cadernos. A CONTRATADA se reserva ao direito de fornecê-los ou indicá-los sem incorrer em uma obrigação constante na prestação desses serviços.
12.3. A CONTRATADA, para fins de divulgação da Instituição e de suas atividades, livre de qualquer ônus, poderá utilizar-se do nome e imagem do CONTRATANTE, garantindo-lhe a inexistência de qualquer efeito danoso a seu nome e/ou imagem.
12.4. Na hipótese de a CONTRATADA desenvolver alguma promoção ou oferecimento de bônus, esta não se responsabiliza pela ação ou omissão na prestação de serviços que dependam exclusivamente de atividade de terceiros, bem como, ressalva o direito de não estender os eventuais benefícios para aqueles que não se enquadrarem objetivamente nos critérios estipulados pela promoção.
12.5. Eventuais bônus seguirão rol de requisitos específicos que deverão ser conferidos nos informativos divulgados pela CONTRATADA em seus meios de publicação e que farão parte integrante do presente instrumento.
12.6. O presente contrato substitui totalmente quaisquer acordos anteriores convencionados pelas PARTES, verbais ou escritos, sobre a matéria objeto do mesmo.
12.7. Ao clicar em COMPRAR, ou qualquer termo que remeta a essa ação, no ato da matrícula, declaro que “li e aceito todos os termos deste contrato”, o CONTRATANTE automaticamente concorda com todas as cláusulas acima descritas.
13) DA RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS
13.1. Resolução de conflitos: As PARTES concordam em estabelecer que empenharão seus melhores esforços para dirimir e solucionar disputas ou controvérsias decorrentes ou relativas a este Contrato, de maneira conciliatória e extrajudicial, podendo inclusive indicar mediador/conciliador para tal fim.
13.2 Foro de eleição: As PARTES de comum acordo, elegem o Foro da Comarca de São Paulo (SP), para dirimir qualquer lide oriunda do presente Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.